Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015

Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a

Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Portugal 2020, numa lógica de promoção da Coesão Territorial tenha especial atenção às análises a efetuar, ao nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos III (NUTS III), pelos Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais, que são parte integrante do modelo de governação do Portugal 2020 e que serão responsáveis, nomeadamente, pelo acompanhamento da execução e dos efeitos regionais...

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