Resolução da Assembleia da República n.º 1/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série I de 2015-01-02

Decreto do Presidente da República n.º 1/2015

de 2 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do arti go 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de...

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