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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 14 de Junho de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 38/2013

O Decreto -Lei n. 254/2012, de 28 de novembro, estabelece o quadro jurídico geral da concessáo de serviço público aeroportuário de apoio à aviaçáo civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.). Em conformidade, com este regime foi formalizado o respetivo contrato de concessáo entre o Estado e a ANA, S.A., o qual atribui à ANA, S.A., a gestáo dos aeroportos civis de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (Joáo Paulo II), de Santa Maria, da Horta e das Flores, bem como do designado Terminal Civil de Beja.

Existem, no entanto, vantagens na integraçáo dos aeroportos situados na Regiáo Autónoma da Madeira na rede aeroportuária gerida pela ANA, S.A., e, bem assim, na harmonizaçáo das relaçóes estabelecidas nos termos da concessáo entre, por um lado, o Estado Português e a ANA, S.A., e, por outro lado, entre a Regiáo Autónoma da Madeira e a ANAM - Aeroportos e Navegaçáo da Madeira, S.A. (ANAM, S.A.).

Para atingir este desiderato, afigura -se necessário, por um lado, uniformizar a estrutura societária da ANA, S.A., e da ANAM, S.A., pelo que a ANA, S.A., deverá adquirir a participaçáo social da Regiáo Autónoma da Madeira na ANAM, S.A., assumindo o passivo de 30,9 milhóes de euros inerente a esta participaçáo social.

Por outro lado, é fundamental que se proceda ao ajustamento do quadro normativo e contratual subjacente à relaçáo concessória entre a Regiáo Autónoma da Madeira e a ANAM, S.A., em linha com o quadro jurídico atualmente em vigor para a concessáo da ANA, S.A., através, designadamente, da cessáo da utilizaçáo, gestáo e exploraçáo dos bens do domínio público aeroportuário daquela Regiáo Autónoma ao Estado.

Atendendo a que as operaçóes jurídicas a realizar tendo em vista alcançar os objetivos referidos náo sáo passíveis de serem concretizadas no imediato, o Estado e a Regiáo Autónoma da Madeira acordaram em celebrar um Acordo Quadro, do qual constam as linhas gerais do processo conducente à integraçáo dos aeroportos situados na Regiáo Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho...

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