Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013 A União Europeia funda -se nos valores da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade e assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito.
Esses princípios são comuns a todos os Estados- -Membros, nos quais imperam o respeito pelo pluralismo, a não -discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
Todos os cidadãos da União Europeia gozam dos direitos previstos no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Na sua resolução sobre a situação dos direitos fun- damentais na União Europeia, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 como o Ano Europeu dos Cidadãos, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União, incluindo a sua terminologia, conteúdo e âmbito, bem como a informar os cidadãos da União dos seus direitos e dos meios disponíveis para o respetivo exercício.
O ano de 2013 corresponde ao vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União, pelo Tratado de Maas- tricht em 1993. Este ano constitui uma excelente oportu- nidade de informar e sensibilizar o público em geral para os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da União Europeia.
Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho declararam o ano de 2013 como o Ano Europeu dos Cida- dãos, através da Decisão n.º 1093/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012. De acordo com esta Decisão, ao longo do ano de 2013 deverá veicular -se a mensagem de que cabe aos próprios cidadãos da União Europeia desempenhar um papel fun- damental no reforço desses direitos, através da sua parti- cipação na sociedade civil e na vida democrática.
Na sua essência, o Ano Europeu dos Cidadãos pre- tende construir uma Europa melhor para os seus cidadãos, convidá -los a participar no debate sobre o futuro da Europa e informar os cidadãos sobre os seus direitos como cida- dãos da União.
Atualmente, subsiste um distanciamento entre o direito aplicável e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercer esses direitos na prática.
Em Portugal, o Eurobarómetro realizado em outubro de 2012 concluiu que 59 % dos portugueses inquiridos se sen- tem cidadãos da União Europeia, mas apenas 35 % afirma conhecer os seus direitos e somente 36 % tem vontade de saber mais a...
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