Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de Maio de 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013 Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), al- terada pelas Leis n. os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, constituir uma comissão eventual de inquérito parlamentar à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas públicas entre 2003 e 2013. Esta comissão deverá funcionar pelo prazo de 90 dias e terá por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais:

  2. Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratação de instrumentos de gestão de risco finan- ceiro e as suas consequências e implicações;

  3. Apurar o...

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