Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M, de 17 de Maio de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M EXTENSÃO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO “COMPRO- MISSO PARA A COMPETITIVIDADE SUSTENTÁVEL DA CONS- TRUÇÃO E IMOBILIÁRIO”, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA E A CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CONS- TRUÇÃO E IMOBILIÁRIO. O Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário assinaram um documento, denominado “Compromisso para a Competitividade Sus- tentável da Construção e Imobiliário”, que conduzirá à implementação, por parte do Executivo, nomeadamente do Ministério da Economia, de um conjunto de 50 medidas que visam dar alento à indústria da construção e ao setor imobiliário, permitindo a manutenção e a criação de postos de trabalho, a reconversão dos setores, reorientando-os para a reabilitação, e a sua internacionalização.

Sabendo-se que, segundo números que são do conhe- cimento público, 30% dos 25 mil desempregados da Ma- deira e Porto Santo são oriundos do setor da construção civil, fruto da interrupção das grandes obras públicas, seria fundamental estender as medidas incluídas no documento supracitado às empresas da Região, nomeadamente o pro- grama “JESSICA”, que dispõe de uma dotação orçamental de 335 milhões de euros, provenientes do Banco Europeu de Investimentos, da Caixa Geral de Depósitos e do BPI. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira entende que incluir a Região no programa supracitado poderá ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT