Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M, de 03 de Junho de 2013
Autónoma da Madeira n. 13/2013/M
PROPOSTA DE LEI à ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
O salário mínimo nacional (ou retribuiçáo mínima mensal garantida como é agora designado) foi uma conquista dos trabalhadores portugueses, consagrada logo após o 25 de Abril e que constituiu entáo uma significativa melhoria das condiçóes de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo, igualmente, impacto nos salários em geral. Entretanto, as atualizaçóes determinadas pelos sucessivos governos para o salário mínimo nacional cifraram-se abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor.
Durante muitos anos a náo atualizaçáo adequada do salário mínimo nacional foi justificada pela existência de inúmeras outras prestaçóes sociais e até taxas e outros pagamentos indexadas ao seu valor, pelo que o seu aumento provocaria um efeito de cascata com grandes dimensóes. Esse problema foi, no que toca ao Salário Mínimo Nacional, ultrapassado pela criaçáo do indexante de apoios sociais.
3214 Nos últimos anos, foi alcançado um acordo entre o Governo da República, as centrais sindicais e as associaçóes patronais, no sentido de aumentar progressivamente o Salário Mínimo Nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Ao longo dos vários anos da sua progressáo, o acordo foi sistematicamente sendo questionado pelas mesmas associaçóes patronais que com ele se tinham comprometido, logrando obter com isso apoios substanciais do Estado por compensaçáo dos aumentos acordados.
Apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resoluçáo n 125/2010, de 12 de novembro, em que se recomendava a confirmaçáo do valor de 500 euros a 1 de janeiro de 2011, náo foi possível cumprir tal como estava acordado.
Em Portugal o Salário Mínimo Nacional é a remuneraçáo de referência para centenas de milhares de trabalhadores e tem, em simultâneo, o mais baixo valor da Zona Euro e a significativa distância da generalidade dos restantes países, nomeadamente a Bélgica, a Irlanda, a França, a Espanha, o Luxemburgo, a Grécia, a Holanda e o Reino Unido.
O aumento do salário mínimo nacional nos últimos anos alargou o âmbito da sua aplicaçáo a um número crescente de trabalhadores. O seu aumento para 500 euros terá impacto na remuneraçáo de centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, tendo pois um impacto muito importante na situaçáo social.
De acordo com o Relatório sobre a retribuiçáo mínima mensal garantida de 2011, náo há razóes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO