Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007

Relatório n. 13-R/2007

Conservatória do Registo Comercial de S. Joáo da Madeira. Matrícula n. 1/20031202; números e datas das apresentaçóes: 115/29 de Junho de 2004 e 1/28 de Janeiro de 2005.

Maria Adelaide Rodrigues Fernandes dos Santos Lima, conservadora da Conservatória do Registo Comercial de Sáo Joáo da Madeira:

Certifica, em face da reuniáo da Câmara Municipal de Sáo Joáo da Madeira, realizada em 6 de Abril de 2004, acta n. 8/2004, que foram aprovados, o relatório do conselho de administraçáo, balanço, demons-traçáo de resultados, anexo ao balanço e à demonstraçáo dos resultados e parecer do fiscal único.

Está conforme o original.

28 de Fevereiro de 2005. - A Conservadora, Maria Adelaide Rodrigues Fernandes dos Santos Lima.

Relatório do conselho de administraçáo

1 - Apresentaçáo

Nos termos legais e estatutários vem o conselho de administraçáo apresentar o primeiro relatório e contas da Habitar S. Joáo - Empresa Municipal de Habitaçáo, E. M., o qual respeita ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2003.

O conselho de administraçáo tomou posse a 16 de Maio de 2003, tendo a empresa iniciado a sua actividade de imediato, apesar de náo haver instalaçóes adequadas ao desenvolvimento da sua actividade. A sede e instalaçóes da empresa ficaram disponíveis em finais de Setembro.

Os principais objectivos prosseguidos foram:

1 - Assegurar a resposta às solicitaçóes dos inquilinos para obras de manutençáo e pequenas reparaçóes em habitaçóes da câmara municipal;

2 - Recuperaçáo de apartamentos vagos para realojamento ou para venda;

3 - Promover a alienaçáo de apartamentos propriedade da câmara municipal;

4 - Garantir uma transiçáo suave dos apartamentos que eram do IGAPHE para a câmara municipal, provocando o menor transtorno possível aos munícipes;

5 - Colaborar com os condomínios existentes e fomentar a constituiçáo de novos condomínios;

6 - Alertar os munícipes proprietários de imóveis e os inquilinos que vivem no mesmo prédio para a necessidade de proceder a obras de estrutura em prédios degradados.

O primeiro exercício é necessariamente um exercício de arranque, de instalaçáo e de organizaçáo, pelo que a empresa utilizou como instrumento de gestáo previsional o estudo de viabilidade económica e financeira efectuado em 2002 ao abrigo do artigo 4. da Lei n. 58/98, com as devidas adaptaçóes, dado que só houve actividade durante parte do exercício de 2003.

A preocupaçáo dominante nas instalaçóes foi a de ter todas as condiçóes que permitam um funcionamento eficiente e eficaz, mas sem onerar em demasia o erário público.

O pessoal seleccionado corresponde apenas a uma funcionária que trata o expediente geral da empresa. Toda a restante colaboraçáo é prestada por profissionais independentes. O objectivo é ter uma pequena, mas eficiente equipa.

No que diz respeito à manutençáo do actual parque habitacional, optou a empresa por recorrer à subcontrataçáo dos trabalhos, em detrimento da criaçáo de uma estrutura interna, que seria certamente mais dispendiosa e pesada. Como forma de atenuar as consequências da transiçáo dos apartamentos do IGAPHE para a câmara municipal a Habitar

S. Joáo recorreu aos serviços de entidades ligadas a esse Instituto e que têm um conhecimento profundo de pessoas e costumes e do estado de conservaçáo em que se encontra o parque habitacional transitado.

A Habitar S. Joáo possui no seu património quatro imóveis, dos quais três sáo habitaçóes e um é um espaço comercial pelo valor de 240 624 euros. Em 16 de Maio de 2003 foi celebrado um protocolo entre o IGAPHE e a câmara municipal no qual ficou acordada a transferência, a título gratuito, do direito de propriedade de quatro bairros sociais do concelho que totalizam 441 fogos. Esse mesmo protocolo define que durante um período transitório seja o IGAPHE que efectue a arrecadaçáo das rendas e transfira para a câmara municipal os montantes arrecadados.

Em 29 de Junho de 2003 foi celebrado entre a Habitar S. Joáo e a câmara municipal um outro protocolo que define que as rendas dos fogos integrados no património do município constituem a receita da empresa municipal. Até à data, por decisáo da autarquia apenas reverteram para a Habitar S. Joáo as rendas referentes ao património transferido do IGAPHE, tendo sido suficientes para cobrir os encargos correntes da empresa.

2 - Investimento

O valor do investimento efectuado foi de 8253,57 euros, relativo a:

Despesas de instalaçáo - 3195,40 euros;

Equipamento administrativo - 4168,17 euros; Outros - 890,00 euros.

Os montantes dispendidos demonstram uma vontade de conseguir os melhores resultados com o mínimo de custo para a edilidade.

O restante valor em imobilizaçóes, 240 624 euros, é referente aos quatro imóveis entregues pela câmara municipal para a realizaçáo do capital social.

3 - Obras

3.1 - Obras de manutençáo

Como atrás referido uma das principais preocupaçóes da administraçáo da empresa foi a de dar uma resposta pronta e eficaz, aos pedidos de intervençáo dos nossos inquilinos.

Para tal, foi implementado um serviço de apoio e intervençáo imediata a funcionar 24 horas por dia, durante todos os dias, para situaçóes de extrema emergência e gravidade.

Em apenas três meses, foram recebidas 72 solicitaçóes para obras de manutençáo, cuja resposta foi:

Intervençóes efectuadas: 32;

Intervençóes náo aprovadas: 21;

Intervençóes iniciadas só em 2004: 11; Intervençóes em análise: 8.

3.2 - Obras de reestruturaçáo

Foram feitas obras de recuperaçáo e remodelaçáo em apartamentos vagos, com o objectivo de os reocupar. O destino destes apartamentos é:

Venda por concurso público;

Novo arrendamento;

Ocupaçáo pelos serviços de acçáo social.

O total de custos de obras de manutençáo e de reestruturaçáo ascenderam a 12 338,77 que correspondeu à intervençáo em 35 apartamentos.

4 - Condomínios

Os condomínios sáo a forma encontrada de organizar os prédios e regular a vida em espaços comuns.

Tem sido umas das prioridades da Habitar S. Joáo o fomento da constituiçáo de condomínios nos prédios de S. Joáo da Madeira onde coabitam inquilinos de habitaçáo social e proprietários.

O número dos existentes formalizados é ainda muito reduzido, mas há um esforço de incentivo à organizaçáo de mais condomínios.

A Habitar S. Joáo tem contribuído para os condomínios onde possui habitaçóes (vagas ou arrendadas) pagando a respectiva mensalidade eparticipando nas suas iniciativas, nomeadamente na preparaçáo de obras de estrutura.

O custo das mensalidades ascendeu a 539,94 euros e corresponde ao último trimestre de 2003.

5 - Proveitos

É entendimento da edilidade que o recurso à habitaçáo social deve ser transitório. Durante uma determinada fase das suas vidas as famílias podem náo auferir rendimentos que lhes permitam adquirir ou arrendar a sua habitaçáo no mercado imobiliário normal, recorrendo à habitaçáo social. Ultrapassada essa fase, devem os inquilinos ser convidados a adquirir a sua própria habitaçáo permanente.

Neste sentido, foi apresentada proposta aos inquilinos (em prédios com propriedade horizontal constituída) de compra da sua habitaçáo. O preço fixado foi o que está estabelecido na lei.

As propostas positivas recebidas dos inquilinos destes apartamentos resultaram numa receita (da câmara municipal) de cerca de 1 000 000 de euros, correspondentes a cerca de 60 apartamentos. A celebraçáo de escrituras iniciou-se já em 2004.

Os proveitos contabilizados dizem respeito a:

Comissóes sobre as vendas (14 apartamentos, uma loja e 12 garagens): 29 720,25 euros;

Rendas de Outubro a Dezembro das habitaçóes transitadas do IGAPHE: 47 700,77 euros;

Juros obtidos em depósitos bancários: 4,09 euros.

6 - Dívidas em mora à segurança social e às finanças

Declara-se que náo existem dívidas em mora à segurança social e às finanças, dando-se assim cumprimento ao estabelecido no artigo 21. do Decreto Lei n. 411/91, de 17 de Setembro.

7 - Factos relevantes após o termo do exercício

Após o termo do exercício e até à presente data, verificou-se o início da celebraçáo de escrituras das vendas dos apartamentos dos inquilinos transferidos do IGAPHE que manifestaram interesse em adquirir a habitaçáo onde residem. Foi ainda celebrado acordo de procedimentos para 2004 referente à cobrança de rendas.

8 - Objectivos para o ano 2004

Os objectivos para o ano 2004 sáo os que constam do respectivo

Plano e Orçamento, a saber:

1 - Assegurar a resposta às solicitaçóes dos inquilinos para obras de manutençáo e pequenas reparaçóes em habitaçóes da Câmara Municipal;

2 - Recuperaçáo de apartamentos vagos para realojamento ou para venda;

3 - Promover a alienaçáo de apartamentos propriedade da câmara municipal através do fomento da habitaçáo própria em detrimento do regime de aluguer;

4 - Colaborar com os condomínios existentes e fomentar a constituiçáo de novos condomínios;

5 - Alertar os munícipes proprietários de imóveis e os inquilinos que vivem no mesmo prédio para a necessidade de proceder a obras de estrutura em prédios degradados. Iniciar a recuperaçáo dos complexos habitacionais da autarquia;

6 - A dinamizaçáo da vida colectiva dentro dos empreendimentos, através da realizaçáo e promoçáo de actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo;

7 - A sensibilizaçáo de todos os moradores para o pagamento das rendas;

8 - Acrescentar à Habitar S. Joáo a funçáo de assistência social aos inquilinos através da contrataçáo de uma assistente social.

9 - Proposta de aplicaçáo de resultados

O conselho de administraçáo propóe, nos termos do artigo 24. dos estatutos da empresa, que o resultado líquido no montante de 590,66 euros, sejam totalmente destinados a reservas legais.

10 - Conclusóes e agradecimentos

Assim e como resulta da leitura do presente relatório e contas consideramos que os objectivos fixados para o exercício do ano de 2003 foram, na sua generalidade alcançados, tendo sempre em conta que se trata do primeiro ano de actividade da empresa.

O conselho de administraçáo aproveita a oportunidade para agradecer a todos os que nos apoiaram no desempenho...

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