Regulamento n.º 949/2020
| Data de publicação | 28 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Matosinhos |
Regulamento n.º 949/2020
Sumário: Incentivo e promoção do controlo de reprodução de animais de companhia - cheque veterinário.
Regulamento de Incentivo e Promoção do Controlo de Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no Município de Matosinhos (cheque veterinário)
Nota justificativa/Preâmbulo
Considerando a Recomendação "Programa cheque veterinário: um incentivo à esterilização" apresentada e aprovada em sessão ordinária de 2 de dezembro de 2019 da Assembleia Municipal de Matosinhos.
Considerando a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto de 2016, regulamentada pela Portaria 146/2017, de 26 de abril que estabelece a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
Considerando que o número de animais errantes no município é elevado e que só a esterilização dos animais recolhidos no Centro de Recolha Oficial de Animais de Matosinhos é insuficiente para a sua redução efetiva.
Considerando que não é possível ao CROAM acolher todos os animais errantes do Município, que atentam contra a saúde, segurança e tranquilidade de pessoas, outros animais e bens.
Considerando que a não recolha de animais errantes potencia a proliferação de cães ferais e de matilhas.
Considerando que as dificuldades financeiras são um dos principais motivos para os detentores de animais de companhia não promoverem o controlo reprodutivo dos seus animais através da esterilização cirúrgica.
Propõe-se a criação de um programa de incentivos e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia (canídeos e felídeos) de detentores residentes no Município de Matosinhos, de forma a controlar a reprodução de animais de companhia de detentores residentes do Município de Matosinhos com a implementação do respetivo incentivo.
O início do procedimento foi publicitado no site institucional do Município, nos termos do artigo 98.º do CPA tendo sido concedido 10 dias, para a constituição de interessados no procedimento.
Decorridos dez dias úteis concedidos, verificou-se a inexistência de constituição de interessados no procedimento, pelo que nos termos do n.º 4 do artigo 100.º do CPA, não foi realizada a audiência de interessados no procedimento.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento Municipal tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o n.º 1 e a alínea h), n.º 2 do artigo 23.º e alínea v), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos) e estabelece os termos e condições de atribuição de voucher às famílias residentes no concelho de Matosinhos, detentoras de animais de estimação.
Artigo 3.º
Conceitos
a) Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelas pessoas, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b) Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
c) Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
d) Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e) Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
f) Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;
g) Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de...
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