Regulamento n.º 741/2016
| Data de publicação | 26 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oeiras |
Regulamento n.º 741/2016
Projeto de Regulamento do Programa Oeiras Solidária
Preâmbulo
As consequências sociais, resultantes da crise económica, suscitam uma maior atenção sobre o desempenho social e ético das diversas organizações, sejam estas públicas ou privadas.
Para colmatar as necessidades diagnosticadas na sociedade, as organizações propõem-se a desenvolver a sua Política de Responsabilidade Social, de forma a criarem condições propícias para o crescimento sustentável e para o emprego duradouro a médio e longo prazo, suportado por um comportamento responsável.
Neste sentido, a Norma Internacional ISO 26000 - Diretrizes sobre Responsabilidade Social, de cariz exclusivamente orientador, define Responsabilidade Social como sendo «a responsabilidade de uma organização pelos impactes das suas decisões e atividades na sociedade e no ambiente, através de uma conduta ética e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo saúde e bem-estar da sociedade; tenha em conta as expectativas das partes interessadas; esteja em conformidade com a lei aplicável e seja consistente com as normas internacionais de conduta; e esteja integrada em toda a organização e seja praticada nas suas relações».
Desta forma, a Responsabilidade Social, hoje em dia, assenta na interação entre os quatro pilares essenciais: o económico, o social, o cultural e o ambiental, visando um desenvolvimento sustentável, de forma a colmatar as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras. Com uma política de Responsabilidade Social, pretende-se dar voz ao esforço da sociedade civil no sentido de promover o apoio humanitário, a erradicação e prevenção da pobreza, a proteção e apoio à família, a inclusão social, a educação e formação social dos cidadãos, a adoção de estilos de vida saudáveis, o empreendedorismo e a proteção do ambiente e património.
Neste sentido, as entidades dos sectores social, cultural, desportivo, ambiental e educacional, de todo o território nacional, constituem um pilar fundamental no suporte e apoio a todos aqueles que, por vicissitudes diversas, se encontram numa situação de vulnerabilidade, minimizando situações de carência ou de desigualdade social.
Mas, também as empresas têm vindo a preocupar-se com os reflexos do seu comportamento nos cidadãos e nas sociedades e territórios em que se inserem, tendo assumido, nos últimos anos, um papel relevantíssimo no combate aos fenómenos de exclusão social.
Assim, as organizações, incluindo as públicas, são vias privilegiadas para o exercício da responsabilidade social. Nessa medida, as empresas podem usufruir, sobretudo em territórios com elevado capital social e humano, do trabalho conjunto com as organizações locais e com as autarquias com vista à capacitação das populações, promovendo a inovação por intermédio de ações e projetos em matéria de responsabilidade social, que se revelem uma mais-valia.
Pretende-se assim incentivar, em conjunto com as organizações e os cidadãos, o estabelecimento de objetivos e boas práticas, em prol do bem comum e agir de forma socialmente responsável, com vista a construir relações colaborativas e a criar valor partilhado no Município. Neste sentido, assume uma especial relevância a autorregulação das instituições, incluindo as autarquias locais, no sentido de maximizar a criação de uma comunidade de valores.
O concelho de Oeiras tem sofrido inúmeras transformações nas últimas décadas e, de acordo com diversos indicadores, configura uma das referências de desenvolvimento a nível nacional, gerando uma massa crítica de especificidades relevantes, nomeadamente no que respeita aos índices de literacia e ao elevado poder de compra.
Paralelamente, por força da presença de universidades, centros de investigação e empresas multinacionais, o concelho tem vindo a afirmar-se como polo de desenvolvimento de atividades, assentes no conhecimento, na inovação e na cultura, em crescente articulação com redes internacionais.
No entanto, é de realçar que esta interligação entre o índice de desenvolvimento e o tecido empresarial e académico, contribuiu para uma perceção diferenciada do concelho, que se ambiciona consolidar, designadamente em torno de uma maior responsabilização ético-social, duradoura e positiva, de um sentimento de identidade concelhia e de uma projeção externa do concelho, nomeadamente a nível internacional.
O Programa "Oeiras Solidária" é um dos projetos que tem contribuído para este posicionamento. Este programa de iniciativa municipal tem como missão prioritária desenvolver as diferentes dimensões da responsabilidade social, nomeadamente a económica, a social, a ambiental e a cultural. Com uma estrutura aberta, multissetorial, o Programa "Oeiras Solidária" associa, de modo voluntário, entidades de referência do mundo empresarial e da sociedade civil, tendo em vista a promoção e a salvaguarda do desenvolvimento local. Substantivamente trata-se de uma plataforma colaborativa que promove a cooperação entre as organizações, através da partilha de experiências, saberes e recursos.
Face à maturidade alcançada pelo Programa "Oeiras Solidária", constituído em 2004 e percursor a nível nacional de uma experiência partilhada de responsabilidade social, pretende-se incrementar a sua ação, através da adoção de outras medidas que beneficiem as populações locais.
Deste modo, é imperativo estabelecer parcerias com os vários atores da área da responsabilidade social, promovendo o trabalho colaborativo, a troca de conhecimento e a disseminação de boas práticas, visando uma maior rapidez, abrangência e qualidade da resposta às necessidades detetadas, com maximização dos recursos disponíveis.
Exemplos de tais parcerias são a Rede Nacional de Responsabilidade Social, os protocolos e memorandos de entendimento estabelecidos com Parceiros Estratégicos em diferentes áreas de intervenção, bem como o desenvolvimento de estratégias para a empregabilidade, a investigação e cooperação técnica, a integração de estudantes na área da responsabilidade social, a partilha de boas práticas e o estímulo à reflexão entre parceiros.
O Município de Oeiras procura colmatar as necessidades através de iniciativas próprias e/ou da canalização de outros recursos para respostas relevantes, garantindo uma atuação mais eficaz porque focada para a solução de uma necessidade identificada. Ora, o Programa "Oeiras Solidária" tem como objetivo apoiar e promover o desenvolvimento de projetos, que difundam ações nesse âmbito, alinhados com a estratégia do Município. Deste modo, o Programa "Oeiras Solidária" posiciona-se como...
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