Regulamento n.º 58/2019
| Data de publicação | 14 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Reitoria |
Regulamento n.º 58/2019
Com a instituição da Fundação Universidade Nova de Lisboa, fundação pública com regime de direito privado, concretizada através do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, e com a consequente aprovação dos novos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 2/2017, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, mostrou-se necessária a implementação de alterações na estrutura orgânica dos serviços da Reitoria e respetivas atribuições, tendo sido então aprovado um novo Regulamento Orgânico dos Serviços.
Decorrido este período, a prática e a experiência vieram demonstrar a necessidade de introduzir algumas alterações, que demandam, desde logo, a ampliação, modificação ou a reorganização de determinados serviços e redistribuição das respetivas atribuições, que assegurem, de modo eficiente, e respondam, efetivamente, às necessidades do novo modelo de organização institucional da Universidade.
Urge, portanto, adotar e implementar tais medidas de reorganização no seio de estruturas orgânicas que são indispensáveis e prioritárias para a concretização da missão e execução do novo Plano Estratégico da Universidade, tendo sido, nessa medida, dispensada a audiência pública, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, por motivo de urgência.
Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º e do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, aprovo o Regulamento Orgânico dos Serviços da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, bem como o respetivo anexo que dele faz parte integrante:
18 de dezembro de 2018. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
Regulamento Orgânico dos Serviços da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Natureza Jurídica
A Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, abreviadamente RNOVA, é o serviço de apoio central à governação da Universidade e goza de autonomia administrativa e financeira, funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 2.º
Atribuições e competências
1 - A RNOVA desenvolve a sua atividade através de Serviços, Direções de Serviços, Divisões e Gabinetes cujas atribuições e competências se encontram definidas no presente Regulamento.
2 - Os Serviços e os Gabinetes podem, se assim se justificar, ser organizados em Núcleos, por despacho do Reitor.
Artigo 3.º
Administrador
1 - O Administrador assegura a gestão corrente e a coordenação dos serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, coadjuvando o Reitor em matérias de natureza administrativa, económica, financeira e patrimonial.
2 - O Administrador exerce as suas competências nos termos da lei, dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento, competindo-lhe, designadamente:
a) Coordenar e supervisionar o funcionamento dos serviços da Reitoria, sem prejuízo das autonomias administrativa e financeira das unidades orgânicas e dos serviços autónomos que as detenham;
b) Assessorar o Reitor nos assuntos da gestão corrente;
c) As que lhe forem delegadas pelo Reitor.
3 - O Administrador é livremente nomeado, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, e exonerado pelo Reitor, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4.º
Fiscal único
Os Serviços da RNOVA estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas das Unidades Orgânicas da Universidade Nova de Lisboa.
CAPÍTULO II
Organização Interna
Artigo 5.º
Direções de Serviços e Gabinetes
1 - A RNOVA integra as seguintes Direções de Serviço e Serviço:
a) A Direção de Serviços de Gestão;
b) Os Serviços de Apoio à Fundação;
c) A Direção de Serviços de Desenvolvimento Estratégico.
2 - A RNOVA integra ainda o Gabinete de Apoio à Investigação, o Gabinete de Apoio à Criação de Valor, o Gabinete NOVA Forma, o Gabinete NOVAsaúde e o Gabinete de Apoio ao Reitor e à Equipa Reitoral.
CAPÍTULO III
Direção de Serviços de Gestão
Artigo 6.º
Atribuições e estrutura
1 - A Direção de Serviços de Gestão (DSG) tem como atribuições a gestão de recursos humanos, a gestão documental, a gestão financeira, a gestão orçamental, a gestão patrimonial, bem como atribuições no domínio da área académica, dos assuntos jurídicos e serviços informáticos.
2 - A DSG compreende a Divisão de Recursos Humanos (DRH), a Divisão de Recursos Financeiros (DRF), a Divisão de Assuntos Académicos (DAA), a Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJ) e a Divisão de Informática (DI).
3 - A DSG eì dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, na dependência hierárquica do Administrador da Universidade.
Artigo 7.º
Divisão de Recursos Humanos
A DRH é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, e tem atribuições no domínio dos recursos humanos da Reitoria, competindo-lhe:
a) Assegurar a gestão administrativa de recursos humanos;
b) Preparar o projeto de orçamento relativamente às despesas com os recursos humanos;
c) Preparar e instruir processos administrativos de recursos humanos, emitindo pareceres e informações conducentes à tomada de decisão;
d) Preparar as decisões em matéria de gestão previsional de efetivos, elaborando os processos de recrutamento, seleção e contratação;
e) Organizar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos;
f) Identificar as necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação dos recursos humanos;
g) Elaborar o balanço social e inquéritos estatísticos;
h) Organizar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores;
i) Assegurar as atividades no âmbito da higiene e segurança no trabalho;
j) Gerir a correspondência recebida e a expedir;
k) Organizar e manter atualizado o arquivo.
Artigo 8.º
Divisão de Recursos Financeiros
À DRF, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, compete:
a) Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar receitas, despesas e efetuar pagamentos autorizados;
b) Preparar o projeto de orçamento da Reitoria;
c) Efetuar o acompanhamento da execução orçamental da receita e da despesa;
d) Organizar processos de alteração orçamental da Reitoria;
e) Elaborar relatórios de controlo orçamental da Reitoria;
f) Elaborar os documentos de prestação de contas, bem como a conta de gerência, a submeter à aprovação do Conselho de Gestão;
g) Acompanhar e apoiar os processos de auditoria financeira;
h) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas e elaborar os procedimentos concursais e respetivos contratos, em articulação com a DPI e a DAJ, quando necessário;
i) Manter atualizados os dados contabilísticos relativos a stocks;
j) Assegurar a gestão do economato;
k) Organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais;
l) Controlar o fundo de maneio atribuído a serviços da Reitoria;
m) Executar outras atividades que, no âmbito da gestão financeira, lhe sejam cometidas pelo Conselho de Gestão.
Artigo 9.º
Divisão de Assuntos Académicos
À DAA, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, compete:
1 - No âmbito dos Concursos e Provas Académicas:
a) Registar e organizar processos relativos à realização de concursos e provas com vista à progressão na carreira docente universitária e de investigação;
b) Organizar os processos conducentes à concessão de equivalência e de reconhecimento de habilitações de graus e títulos académicos;
c) Dar andamento aos processos relativos à obtenção de graus e títulos académicos honoríficos, assegurando a necessária articulação com o Divisão de Relações Internacionais;
d) Informar os processos de registo dos diplomas do grau de Doutor obtidos no estrangeiro e reconhecidos em Portugal;
e) Emitir os diplomas e certidões comprovativas dos graus conferidos pela Universidade, bem como dos títulos honoríficos;
f) Analisar e informar as propostas relativas à fixação de grupos e áreas disciplinares, ramos e especialidades de doutoramentos, propostos pelas unidades orgânicas que integram a Universidade e verificar a sua conformidade com a lei e regulamentos vigentes, com vista à sua aprovação pelo Colégio dos Diretores;
g) Publicitar, nos termos legais, as deliberações do Colégio dos Diretores, que tenham por objeto os atos a que se refere a alínea anterior.
2 - No âmbito da Gestão Académica:
a) Analisar e assegurar a necessária coordenação institucional no que respeita:
i) Aos numeri clausi dos cursos de 1.º ciclo, no âmbito do regime geral de acesso, dos concursos especiais, dos regimes especiais e dos processos de reingresso, mudança e transferência de cursos, bem como as condições de acesso direto e os critérios de seleção e seriação;
ii) Aos numeri clausi dos cursos de 2.º ciclo e de 3.º ciclo;
b) Assegurar a coordenação e execução do processo de acesso ao ensino superior no âmbito das atribuições que são conferidas à Universidade, garantido o apoio técnico aos respetivos candidatos;
c) Recolher, analisar e enviar à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) informação específica de 1.º ciclo e Mestrados Integrados (pré-requisitos, condições de acesso e articulações de serviços e fixação de elencos de provas de ingresso) e informação de caráter mais abrangente, relativa a todos os níveis de estudos (vagas) em articulação com a DPE e a DGQ;
d) Recolher e coligir a informação relativa às propostas de valor de propina afetos aos 2.º e 3.º ciclos de estudos da Universidade;
e) Acompanhar e monitorizar a execução dos acordos e protocolos académicos celebrados pela Universidade a nível nacional.
Artigo 10.º
Divisão de Assuntos Jurídicos
À DAJ, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, compete:
a) Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica;
b) Colaborar na preparação, elaboração e análise de instrumentos jurídicos, nomeadamente de...
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