Regulamento n.º 548/2017

 
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Regulamento n.º 548/2017

Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem

Preâmbulo

O Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), na alínea f) do n.º 2 do artigo 124.º que tem como epígrafe "Deveres para com a comunidade", estabelece que o solicitador ou o agente de execução não devem "fazer publicidade fora dos limites do presente Estatuto".

O artigo 128.º do mesmo diploma, sob a epígrafe: "Informação e publicidade", determina as principais normas a que os associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) se devem ater no que se refere àquela matéria, estabelecendo no seu n.º 6 que compete à assembleia geral regulamentar as normas de publicidade do Estatuto.

Naquele artigo estabelece-se que a publicidade dos associados é meramente informativa, devendo ter suporte escrito.

Também se define que o associado da OSAE pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no respeito dos deveres deontológicos. São exemplos de publicidade objetiva, conforme determina o n.º 3 do artigo 128.º do EOSAE, "a) A identificação pessoal, académica, curricular e profissional do associado ou da sociedade de solicitadores e ou de agentes de execução e dos respetivos colaboradores; b) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório ou da sociedade; c) A indicação das atividades profissionais que exerçam, das áreas ou das matérias jurídicas de exercício preferencial; d) Os cargos exercidos na Ordem; e) O horário de atendimento ao público; f) Os idiomas falados ou escritos; g) A indicação do respetivo sítio oficial na Internet; h) A colocação, no exterior do escritório ou da sociedade, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.".

Naquela disposição também se identificam como atos ilícitos de publicidade, designadamente, "a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação; b) A promessa ou indução da produção de resultados; c) A prestação de informações erróneas ou enganosas; d) A menção a título académico ou a curso que não seja certificado".

O uso do selo de autenticação é também aqui regulado. Este já demonstrou dois méritos evidentes: no que se refere aos agentes de execução, assumiu um caráter de sinal exterior essencial da função de oficial público, que deve ser reforçado; quanto aos solicitadores, o seu uso em reconhecimentos de assinaturas e autenticações constitui um sinal de garantia, a que acresce a segurança obtida pela inserção do número do selo de autenticação no registo informático destes atos.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), então Câmara dos Solicitadores, criou no ano de 2009, a marca e a imagem do "Balcão Único do Solicitador" - BUS", com a finalidade de permitir o seu uso pelos associados aderentes, desde que se sujeitassem aos requisitos mínimos de estrutura dos escritórios e às condições de formação impostas.

A estruturação e desenvolvimento do conceito BUS teve evidentes virtualidades enquanto marca e forma de apresentação dos escritórios de solicitadores.

Ponderada a experiência adquirida e o debate efetuado assume-se que o uso da marca BUS implica um aprofundamento do conceito.

O uso da marca BUS implica: espaços com acessibilidade, dignidade, horário de funcionamento definido e afixado, equipamentos suficientes para uma assistência de qualidade, disponibilidade para os serviços definidos ou a definir como essenciais, publicação da respetiva tabela de honorários, formação contínua, utilização de soluções informáticas homogéneas e instrumentos de transparência com a credibilidade que a OSAE pode transmitir ao cidadão, ou a entidades interessadas em contratar serviços do BUS, elevados padrões de eficácia e de ética suscetíveis de serem auditados pelos órgãos disciplinares da Ordem, além de implicarem sanções em caso de incumprimento.

Através do presente regulamento pretende-se aprofundar os conceitos presentes no EOSAE, aprovar o conceito e a forma de utilização dos suportes de imagem a utilizar pelos associados.

A competência da assembleia geral para aprovação de regulamentos da Ordem prevista no n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE foi delegada, relativamente ao presente regulamento, na assembleia de representantes da OSAE, pela Deliberação n.º 1883/2016 alínea j), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 25/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro, da assembleia geral do dia 21 de outubro de 2016, conforme previsto no n.º 4 daquele artigo, bem como na alínea k) do n.º 4 e no n.º 6 do artigo 128.º do EOSAE.

Foi promovida a audição pública nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi promovida a audição do conselho superior, do conselho fiscal, dos conselhos profissionais dos colégios profissionais e da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, dos n.os 3 e 4 do artigo 22.º, da alínea k) do n.º 4 e do n.º 6 do artigo 128.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é aprovado o seguinte regulamento:

Capítulo I

Publicidade

Secção I

Geral

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Publicidade funcional», toda a publicidade pública que tenha por objeto a promoção da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) ou dos seus associados;

b) «Publicidade pessoal», toda a comunicação pública, independentemente dos meios veiculares, que tenha por objeto fazer conhecer o seu autor ou prestar informações sobre a natureza ou a qualidade dos seus serviços;

c) «Publicidade do escritório», os serviços disponibilizados pelo associado num determinado espaço físico;

d) «Meio veicular», suporte usado para a divulgação de informação;

e) «Elementos de identificação profissional», as imagens, os logótipos, o estacionário, as marcas, e outros meios disponibilizados pela OSAE para uniformizar a imagem dos seus associados;

f) «Selo branco», o sinal identificativo dos associados, descrito no anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

g) «Selo de autenticação», o selo de papel autocolante identificativo dos associados, descrito no anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

h) «Selo de autenticação eletrónico», a confirmação efetuada através de sistema informático disponibilizado, autenticando o conteúdo de um determinado documento;

i) «Ícones», os símbolos de reduzida dimensão, definidos pelo Conselho Geral, que são incluídos na lista pública dos associados e das sociedades profissionais, na publicidade pessoal e do escritório, para identificar caraterísticas dos escritórios ou dos serviços prestados pelos associados, nomeadamente acesso a pessoas com mobilidade reduzida, existência de horário fixo, existência de tabela de honorários e disponibilização de acessos informáticos;

j) «Estacionário», pastas, envelopes, papel de carta, papel de fax e cartão pessoal.

Secção II

Publicidade funcional

Artigo 2.º

Publicidade e Imagem da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

1 - Apenas à OSAE é lícito publicitar a profissão de agente de execução, de solicitador e das suas especializações.

2 - É definida uma imagem única para solicitadores e agentes de execução e respetivas sociedades, conforme anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

3 - A OSAE disponibiliza imagem para estacionário, marcas, logótipos, selo branco, selo de autenticação e selo eletrónico, para uso exclusivo dos seus associados.

4 - Por deliberação do conselho geral podem ser definidas designações, marcas ou ícones a utilizar na lista pública dos associados e sociedades profissionais constante do sítio da OSAE, bem como pelos associados ou sociedades profissionais, tendo em consideração requisitos de formação, de disponibilidade e de espaço físico dos associados ou das sociedades.

Secção III

Publicidade Pessoal

Artigo 3.º

Publicidade Pessoal do Associado da OSAE

1 - A publicidade pessoal deve respeitar as normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), do Código da Publicidade e do presente regulamento.

2 - A publicidade pessoal é permitida na medida em que preencha uma função informativa junto do público.

3 - A publicidade pessoal do associado deve ser verídica, respeitosa do segredo profissional e veiculada com dignidade e moderação.

Artigo 4.º

Conteúdo da publicidade pessoal

1 - A publicidade pessoal tem caráter informativo e não persuasivo.

2 - Os suportes de imagem podem ser compostos por:

a) Nome profissional ou denominação social;

b) Especializações que o associado pretenda divulgar;

c) Número de...

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