Regulamento n.º 507/2018

 
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Regulamento n.º 507/2018

1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 20 de junho de 2018 e da Assembleia Municipal, de 28 de junho de 2018, foi aprovado a Revisão do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus (Proposta n.º 248/2018, 14 de junho de 2018).

2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto deste Regulamento foi submetido a consulta pública e à audiência dos interessados pelo prazo de trinta (30) dias, conforme publicação no Boletim Municipal de 30 de abril de 2018 (Separata n.º 17).

3 - Assim, e para os devidos efeitos legais, é republicado o Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus.

Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - "Reabilita PLUS"

Preâmbulo

No n.º 195 do Diário da República, 2.ª série, de 10 de outubro de 2017, foi publicado o regulamento do programa municipal Reabilita Plus.

Tendo sido introduzidas alterações ao programa municipal Reabilita+, essas alterações deverão ser também refletidas no programa Reabilita Plus, com as devidas adaptações, de modo a obviar discrepâncias entre os dois programas.

Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com o disposto na g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias locais, na sua redação atual, e cumpridas as formalidades previstas no artigo 96.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, na redação atual, é aprovado o regulamento seguinte, que foi submetido a consulta pública de 30 de abril a 11 de junho de 2018:

Regulamento

Artigo 1.º

Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita PLUS

O Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Edifícios Habitacionais, abreviadamente designado por REABILITA PLUS, a par de outros programas de incentivo existentes no ordenamento jurídico nacional, visa apoiar a realização de obras de recuperação ou beneficiação de partes comuns ou de uso comum, de acordo com o elencado no artigo 1421.º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer não, desde que se encontrem inseridos nas áreas descritas no Anexo 1 ao presente Regulamento, correspondentes ao...

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