Regulamento n.º 394/2018
| Data de publicação | 28 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Nisa |
Regulamento n.º 394/2018
Regulamento Municipal
Prémio de Mérito Escolar
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que a Câmara Municipal de Nisa, na reunião do dia 02 maio 2018 deliberou submeter a versão final do Regulamento Municipal «Prémio de Mérito Escolar», à Assembleia Municipal, que na sessão do dia 25 maio 2018 aprovou o Regulamento, nos termos da competência estabelecida na alínea g), n.º 1, do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, materializado através da publicitação do edital n.º 276, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, do dia 12 de março 2018.
11 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.
Regulamento Municipal «Prémio de Mérito Escolar»
Nota Justificativa
A Educação, sendo uma das atribuições conferidas às Autarquias Locais (artigo 23.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é hoje unicamente reconhecida como um dos principais fatores de desenvolvimento das sociedades num mundo que, ao ser cada vez mais global, exige uma crescente diferenciação positiva ao nível das competências, de forma a dotar cada um das ferramentas que lhe permitam pensar e agir em coerência com a velocidade a que o conhecimento e a comunicação se propagam.
Sendo uma tarefa da sociedade em geral e dos poderes públicos em especial, pelo seu particular peso no seu desenvolvimento a médio longo prazo, as Autarquias Locais não podem ficar indiferentes ao aproveitamento de tão importante recurso.
Como se encontra descrito no Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior aprovado pelo Lei n.º 51/2012 de 05 de setembro, que no seu art. 7.º, alínea d) estipula como direitos do aluno:
«Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho e ser estimulado nesse sentido.»
O prémio de «Mérito Escolar» atribuído pelo Município de Nisa tem como objetivo incentivar o desempenho escolar e premiar o mérito, numa assumida cultura de valorização da excelência enquanto instrumento preponderante para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e, consequentemente, da sociedade em geral.
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente regulamento tem como Leis Habilitantes:
a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Artigo 23.º, n.º 2, alínea d), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de prémios de mérito aos alunos do Ensino Básico, Secundário, por parte do Município de Nisa.
Artigo 3.º
Âmbito
São abrangidos pelo presente Regulamento os alunos residentes no Concelho de Nisa, que estando inscritos no 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Nisa, sediado na área geográfica do Município de Nisa, no ano letivo transato.
Artigo 4.º
Objetivo
O prémio instituído pelo presente Regulamento tem por finalidade apoiar a dedicação ao estudo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO