Regulamento n.º 35/2019
| Data de publicação | 09 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. |
Regulamento n.º 35/2019
Orgânica Interna
O artigo 19.º-A dos Estatutos da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (de ora em diante, também ENSE), publicados no anexo II ao Decreto-Lei n.º 399/2001, de 28 de dezembro, alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, define a estrutura desta entidade pública empresarial ao nível das respetivas unidades nucleares, estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que as competências e regras de funcionamento daquelas unidades são estabelecidas em regulamento interno. Nestes termos, importa agora aprovar o respetivo regulamento interno, por forma a definir o funcionamento das unidades nucleares da ENSE, E. P. E.
Assim, atento o disposto no n.º 2 do artigo 19.º-A dos Estatutos da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., é aprovado o regulamento do funcionamento das unidades desta entidade pública empresarial.
Artigo 1.º
Unidades Orgânicas
1 - As Unidades Orgânicas da ENSE, previstas no n.º 1 do artigo 19.º-A dos Estatutos, são estruturadas em Departamentos, tendo em conta a respetiva especificidade técnica.
2 - As Unidades são dirigidas por Chefes de Unidade.
3 - Os Departamentos são dirigidos por Chefes de Departamento.
4 - Em função da complexidade dos Departamentos, pode o Conselho de Administração designar Coordenadores por área de atividade.
Artigo 2.º
Unidade de Administração Geral
1 - A UAG - Unidade de Apoio Geral, concentra todas as áreas de gestão e suporte da ENSE, E. P. E.
2 - A UAG estrutura-se nos seguintes Departamentos:
a) Departamento Jurídico e de Contencioso (DJC);
b) Departamento Financeiro e de Recursos Humanos (DFRH);
c) Departamento de Sistemas de Informação (DSI).
Artigo 3.º
Departamento Jurídico e de Contencioso
Compete ao DJC:
a) Apoiar e aconselhar juridicamente o Conselho de Administração, as restantes Unidades e Departamentos;
b) Apoiar, analisar e dar parecer sobre os processos e procedimentos em curso, bem como sobre questões e consultas com relevância jurídica, nas áreas de atuação da ENSE;
c) Patrocinar e representar a ENSE em processos judiciais e extrajudiciais;
d) Preparar e acompanhar os procedimentos de contratação da entidade;
e) Assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de informação em matéria de contratação pública;
f) Instruir os processos de contraordenação e apresentar as respetivas propostas de decisão;
g) Participar na elaboração de legislação e regulamentação nas áreas de atuação da ENSE.
Artigo 4.º
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Compete ao DFRH:
a) Apoiar o Conselho de Administração na definição da política financeira da ENSE;
b) Assegurar a gestão financeira da ENSE e das respetivas Unidades e Departamentos;
c) Preparar o Plano de Atividades e Orçamento, Plano Trienal e Relatório e Contas da ENSE;
d) Efetuar a contabilidade da ENSE;
e) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da ENSE;
f) Assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de informação na área fiscal, financeira e dos recursos humanos;
g) Prestar apoio ao Conselho Fiscal, ROC e Auditor Externo;
h) Assegurar a gestão de Tesouraria da ENSE;
i) Assegurar a gestão corrente dos recursos humanos;
j) Processar os vencimentos e controlar a assiduidade dos trabalhadores da ENSE;
k) Prestar apoio administrativo às restantes Unidades e Departamentos;
l) Efetuar o controlo do expediente;
m) Gerir a frota automóvel da ENSE.
Artigo 5.º
Departamento de Sistemas de Informação
Compete ao DSI:
a) Apoiar o Conselho de Administração na definição da política da ENSE em matéria de sistemas de informação;
b) Definir requisitos e dar...
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