Regulamento n.º 321/2017
| Data de publicação | 16 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Daire |
Regulamento n.º 321/2017
Normas Reguladoras da Atribuição de Incentivos aos Pequenos Ruminantes da Rota da Transumância
Para os devidos efeitos, designadamente os previstos no artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que a Assembleia Municipal, deste município, na sua sessão ordinária a 28 de abril de 2017, aprovou, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º , do mesmo diploma legal, sob proposta da câmara municipal aprovada na reunião ordinária de 27 de abril de 2017, o Regulamento das Normas Reguladoras da Atribuição de Incentivos aos Pequenos Ruminantes da Rota da Transumância do Município de Castro Daire, o qual entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação.
29 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
Regulamento das Normas Reguladoras da Atribuição de Incentivos aos Pequenos Ruminantes da Rota da Transumância
Índice
Lista de Siglas e Abreviaturas
Preâmbulo
Nota Justificativa
Artigo 1.º, Âmbito Aplicação e Objeto
Artigo 2.º, Condições de Atribuição
Artigo 3.º, Limites à Atribuição
Artigo 4.º, Candidatura
Artigo 5.º
Lista de Siglas e Abreviaturas
SNIRA Sistema Nacional de Identificação e Registo de Animais.
OPP Organização de Produtores Pecuários.
CPA Código de Procedimento Administrativo
Preâmbulo
No Uso dos poderes regulamentares conferidos as autarquias locais, pelos artigos 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nomeadamente no seu artigo 33.º n.º 1 alínea k, e do artigo 25.º n.º1 alínea g, a Câmara Municipal de Castro Daire em reunião de 27/04/2017 e a Assembleia Municipal em Reunião de 28/04/2017aprovam o presente Regulamento.
Estabelecem-se as normas quanto a incentivos à criação de pequenos ruminantes, com respeito pelos princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade, elaborado de acordo com os princípios consignados nos artigos 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º da lei do Código do Procedimento Administrativo.
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos aos Produtores de Pequenos Ruminantes, estabelece as normas de atribuição de incentivos aos ovinos e caprinos que participem no evento "rota da transumância", levado a cabo por este município.
O Concelho de Castro Daire tem na criação de gado tradicional um dos seus grandes recursos, cuja atividade tem ultimamente diminuído.
O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de...
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