Regulamento n.º 299/2019

 
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Regulamento n.º 299/2019

Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização - RMEU

Preâmbulo

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, prevê no artigo 3.º que os Municípios aprovem regulamentos municipais de urbanização e de edificação.

O primeiro Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11 de 14 de maio de 2003, tendo sido posteriormente introduzidas alterações através dos regulamentos n.os 258/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120 de 24 de junho e 395/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178 de 13 de setembro.

Considerando a necessidade de adaptar o RMEU de Odivelas às sucessivas alterações do RJUE, a presente alteração tem também como objetivos:

Regulamentar as matérias que obrigatoriamente são impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e aquelas cuja regulamentação se impõe com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal, em complemento e conjugação com a demais regulamentação municipal existente;

Complementar os conceitos introduzidos no novo PDM de Odivelas e adapta-los à implementação em sede de gestão urbanística;

Normalizar os conceitos adaptando a sua redação à terminologia do Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio;

Sistematizar e consolidar um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares, procurando uma melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe;

Definir e atualizar as condicionantes formais e funcionais a considerar nos projetos que visem intervenções de caráter urbanístico e arquitetónico, cujo conteúdo não é detalhado no âmbito do Plano Diretor Municipal de Odivelas em vigor;

Melhorar a sistematização das normas do regulamento, de forma a agrupa-las em conjuntos coerentes.

Assim nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi aprovada na 22.ª Reunião Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, datada de 27 de dezembro de 2018, a presente alteração, que Altera e procede à Republicação do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à terceira alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11 de 14 de maio de 2003.

Artigo 2.º

Artigos alterados

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º a 107.º do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização passam a ter a seguinte redação:

«TÍTULO I

Edificação e urbanização

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

[...]

1 - Em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, o presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização, edificação, reabilitação e utilização, bem como à ocupação do espaço público por motivos de obras, a que devem obedecer as operações urbanísticas realizadas no Município de Odivelas.

2 - É aplicável em todo o território do Município de Odivelas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, com as alterações em vigor.

Artigo 2.º

[...]

1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, nos termos do estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, são consideradas as seguintes definições:

a) ...

b) ...

c) Área de implantação: área do solo ocupada pelo edifício. Engloba a área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:

d) O polígono exterior do contacto do edifício com o solo;

e) O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.

f) Área de construção: somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. É em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escadas e caixas de elevadores) e espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).

g) Área de construção para efeitos de aferição do índice de construção para verificação do cumprimento dos parâmetros do PDM: somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores, com exclusão dos sótãos não habitáveis, arrecadações afetas aos fogos, caves sem pé-direito regulamentar, áreas de parqueamento, áreas técnicas, compartimentos de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, galerias, corredores, caixas de escadas e caixas de elevadores) e varandas encerradas.

h) Mezzanino: piso intercalar não autónomo.

i) Anexo: edifício destinado a um uso complementar dependente do edifício principal.

j) Corpo balançado - área de construção encerrada, que se projeta para além do plano de fachada medido a partir dos alinhamentos definidos para o local.

k) Balanço: toda a saliência que se projeta para além do plano de fachada medida a partir dos alinhamentos definidos para o local.

l) Estruturas de ensombramento: a proteção fixa ou móvel exterior aos vãos envidraçados, que impede ou reduz a entrada de radiação solar no interior do edifício.

m) Pala: elemento constituído por uma superfície contínua, não visitável e projetado em relação ao plano da fachada.

n) ...

o) Forma das fachadas: consiste na sua aparência externa, compreendendo o conjunto de superfícies que a compõem, incluindo designadamente os vãos e os seus elementos de guarnição, paramentos e outros elementos constituintes, tais como corpos balançados e balanços, elementos decorativos, materiais de revestimentos, estruturas de ensombramento e palas.

p) Forma dos telhados ou coberturas: consiste na sua aparência externa, compreendendo o conjunto de superfícies que a compõem, incluindo designadamente a altura da cumeeira, geometria das águas, materiais de revestimento, platibandas ou balaustradas, beirados, aberturas e chaminés e painéis solares.

q) Alteração significativa da topografia do terreno: movimentações de terras que deem origem a diferenciais de cota superiores a 1,80 m.

r) ...

s) Área impermeável: área, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que resultem no mesmo efeito.

t) Arruamento: é qualquer via de circulação no espaço urbano, podendo ser qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização.

u) Frente urbana: a superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública ou compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem.

v) Mobiliário urbano: todos os artefactos integrados no espaço público que se destinem a satisfazer as necessidades de funcionamento e fruição da vida urbana.

w) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem.

x) Percurso ciclável: itinerário contínuo adequado à circulação de bicicletas, com sinalização própria e apresentando declives e pavimentação adequados a este fim, podendo assumir diferentes tipologias.

y) Quarteirão: conjunto de edifícios implantados em espaço urbano delimitado por arruamentos.

2 - Todo o restante vocabulário urbanístico constante no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a atual redação, no Plano Diretor Municipal em vigor e na restante legislação aplicável.

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) Afetar as áreas impermeáveis fixadas em alvará de loteamento;

b) Implicar uma alteração significativa da modelação de terrenos.

4 - ...

a) ...

b) ...

5 - ...

a) ...

b) ...

c) Remoção de marquises ilegais em varandas bem como a remoção de outros elementos não licenciados e adossados às fachadas;

d) ...

e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer, conforme definido no n.º 4 do presente artigo, associado a edificação principal com área de implantação inferior a esta última e não altere as especificações do Plano Diretor Municipal ou alvará de loteamento emitido para o local e não interfira com as condições de edificabilidade das parcelas adjacentes;

f) Obras para eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas no interior de logradouros ou edifícios, em conformidade com a legislação em matéria de acessibilidade universal, designadamente rampas de acesso a edifícios

g) A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação, aquecimento central (AVAC) e painéis solares, desde que não sejam visíveis do espaço público e não prejudiquem a estética do edificado, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º do presente Regulamento;

h) Reabilitação de coberturas em edifícios localizados fora de zonas de proteção a imóveis identificadas no PDM, quando não haja alteração da forma das mesmas, nomeadamente no que refere ao alteamento e inclinação das águas e apenas seja alterado o material de acabamento por material de acabamento idêntico em aspeto e cor, destinado a melhorar o coeficiente de eficiência térmica.

Artigo 5.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) Toda e qualquer edificação que disponha de mais de dezasseis...

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