Regulamento n.º 128/2019
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
Regulamento n.º 128/2019
Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas do Município de Santa Cruz
Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, realizada a 10 de dezembro de 2018, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal a 29 de novembro de 2018 e, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, aprovou o Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas do Município de Santa Cruz. Nestes termos, para efeitos do disposto no artigo 56.º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua publicação.
O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação e encontra-se disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de Santa Cruz na internet em: www.cm-santacruz.pt.
14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.
Preâmbulo
Uma verdadeira política de inclusão, que deve estar na base de qualquer programa social responsável, tem de olhar para a sociedade como um todo, e olhar para as faixas mais vulneráveis, nas suas diversas particularidades e necessidades.
Neste domínio, O Banco de Ajudas Técnicas visa, através de empréstimo de equipamentos, apoiar pessoas em situação de dependência cuja situação de saúde imponha a utilização de ajudas técnicas, minorando as dificuldades de mobilidade e facultando uma melhoria de cuidados na dependência, face a terceiros.
Os destinatários destas ajudas são pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que necessitam de utilizar as ajudas técnicas de forma temporária por motivos de doença ou acidente, que pertençam a agregados familiares carenciados e sejam residentes no Concelho de Santa Cruz.
Esta é mais uma forma de ir ao encontro das famílias e das suas necessidades, tendo em conta que em causa estão equipamentos que pesam no orçamento familiar ou que são mesmo inacessíveis para os parcos rendimentos ou pensões que são auferidas por uma franja mais vulnerável da população.
O presente regulamento concretiza e sistematiza o projeto "Banco Local de Ajudas Técnicas do Município de Santa Cruz", pretendendo constituir um instrumento de trabalho flexível, que permita ir ajustando e aperfeiçoando o seu funcionamento.
O presente regulamento estabelece os critérios de acesso de atribuição de ajudas técnicas a pessoas que necessitem temporária ou definitivamente das mesmas, por motivos de perda e autonomia física ou psicológica, que comprovadamente se encontrem em situação de desfavorecimento económico-social.
Os objetivos do projeto "Banco Local de Ajudas Técnicas" são:
1 - Proporcionar apoio a pessoas em situação de dependência permanente ou temporária, cuja situação de saúde requeira a utilização de ajudas técnicas;
2 - Minorar as dificuldades de mobilidade;
3 - Melhorar os cuidados na dependência face a terceiros;
4 - Envolver a família e a comunidade através da doação de material relativo aos cuidados na dependência, cuja utilização deixou de ser uma necessidade.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento visa definir as condições de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO