Regulamento n.º 114/2006, de 27 de Junho de 2006
Regulamento n.o 114/2006. - O Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, define um novo regime de acesso ao ensino superior, aplicável a partir do ano lectivo de 2006-2007, revogando legislaçáo anterior relativa ao exame extraordinário de avaliaçáo da capacidade para acesso ao ensino superior. Em cumprimento do artigo 14.o do referido decreto-lei, a Escola Superior de Saúde do Alcoitáo (ESSA), estabelecimento de ensino particular e cooperativo, de que é entidade instituidora a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprova o seguinte regulamento de provas:
Regulamento das condiçóes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece os critérios de avaliaçáo dos candidatos abrangidos pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, bem como datas e procedimentos necessários à candidatura e realizaçáo das provas.
2 - O regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive, e destina-se a todos os candidatos maiores de 23 anos que náo possuam habilitaçáo de acesso para o curso pretendido.
Artigo 2.o
Inscriçáo
1 - Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que completem 23 anos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das mesmas.
2 - Época de inscriçáo - durante o mês de Junho de cada ano.
Poderá haver uma segunda época de inscriçáo no caso de existirem vagas. O director da ESSA publicará até 1 de Agosto a correspondente deliberaçáo, que será afixada na ESSA e divulgada na respectiva página da Internet.
3 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes elementos:
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Boletim de inscriçáo devidamente preenchido; b) Curriculum vitae escolar e profissional, acompanhado de documentos que comprovem as habilitaçóes académicas e ou profissionais; o candidato poderá apresentar cópias desses documentos, desde que se faça acompanhar pelos respectivos documentos originais, no acto de inscriçáo; c) Exposiçáo escrita que documente a motivaçáo para a inscriçáo proposta (máximo uma página A4); d) Fotocópia simples do bilhete de identidade; e) Documentos que comprovem a posse dos pré-requisitos exigidos para inscriçáo no(s) curso(s) a que se candidata:
Pré-requisito 1 - Cursos de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Terapia da Fala - «Ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora, que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicaçáo interpessoal, a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia.
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