Regulamento n.º 100/2006, de 16 de Junho de 2006
Regulamento n.o 100/2006:
Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos.
(previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março)
Artigo 1.o
Objecto, âmbito e validade
1 - O presente Regulamento visa avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura e de bacharelato (até à cessaçáo do seu funcionamento) num estabelecimento de ensino superior.
2 - As provas sáo realizadas anualmente.
3 - As provas têm, exclusivamente, o efeito referido no n.o 1, náo lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitaçóes escolares.
4 - A aprovaçáo nas provas é válida, exclusivamente, para o curso da ESHTE a que o candidato se propôs no acto de inscriçáo.
5 - As provas sáo válidas para o ano em que se realizam e para a candidatura ao mesmo curso, nos dois anos subsequentes ao da sua realizaçáo.
6 - Os candidatos aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscriçáo fixadas pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.o 854-A/99, de 4 de Outubro, alterado pela Portaria n.o 1081/2001, de 5 de Setembro.
Artigo 2.o
Condiçóes especiais de acesso e ingresso
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condiçóes:
-
Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas;
-
Reúnam as condiçóes previstas no n.o 5 do artigo 12.o da
Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
Artigo 3.o
Inscriçáo e prazos
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da ESHTE.
2 - O prazo de inscriçáo e o calendário geral de realizaçáo das provas constam em anexo (anexo I) e sáo publicados anualmente no 3 - O processo de inscriçáo será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
-
Boletim de inscriçáo, a fornecer pela ESHTE, devidamente preenchido;
-
Currículo escolar e profissional;
-
Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condiçóes previstas no artigo 2.o deste Regulamento; d) Documentos (diplomas, certificados de habilitaçóes, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitaçóes e currículo; e) Breve resumo explicativo das motivaçóes e razóes que levaram à escolha do curso a que se candidata; f) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou passaporte.
3 - A inscriçáo nas provas está sujeita ao pagamento de taxa de emolumentos, de acordo com tabela aprovada superiormente.
Artigo 4.o
Componentes e regras de realizaçáo das provas
1 - A avaliaçáo da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente:
-
A realizaçáo de provas teóricas e ou práticas de avaliaçáo dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressáo no curso;
-
A avaliaçáo das motivaçóes do candidato;
-
A apreciaçáo do currículo escolar e profissional do candidato.
2 - As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressáo no curso.
registo
Número
R/B-AD-130/2006.
-
R/B-AD-131/2006.
-
R/B-AD-132/2006.
-
R/B-AD-133/2006.
-
R/B-AD-134/2006.
-
R/B-AD-135/2006.
de
Grau
B+L
B
B+L
B+L
B+L
B+L
..............
.............
adequaçáo
...........................
...................
............................
objecto
Denominaçáo
Humanos
Trabalho de
.................................
Curso
Recursos
Publicidade do
Intérprete
Social e
e
Social de
Turismo
Gestáo
Marketing
Psicologia
Guia
Serviço
Turismo do
ECTS
e
Número de
180
180
180
180
180
180
Empresariais
Duraçáo
6
6
6
6
6
6
ANEXO
Ciências
Grau
L
L
L
L
L
L
de
Superior alternativos
Instituto
Percursos
.........................
.....................................
..............................
........................
.......................................
...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO