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Portaria n.º 1104/2009, de 24 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º 951/2003, de 8 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão (pro- cesso n.º 3315 -AFN), situada no município de Cinfães, válida até 8 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Travassos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e simultaneamente a anexação de terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do ar- tigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- gional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Cinfães, São Cristóvão e Tendais, município...

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