Portaria n.º 1061/2009, de 16 de Setembro de 2009

Portaria n.º 1061/2009 de 16 de Setembro Pela Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 697/2007, de 8 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Quiaios (processo n.º 4147 -AFN), situada no município da Figueira da Foz, com a área de 2812 ha e não 2810 ha, como mencionado nas respectivas portarias, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça- dores e Pescadores da Freguesia de Quiaios.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a ac- tual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios...

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