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Portaria n.º 1278/2007, de 28 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1278/2007 de 28 de Setembro Pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho, foi renovada até 6 de Junho de 2007 a zona de caça associativa das Herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro (processo n.º 603 -DGRF), situada nos municípios de Arronches e Portalegre, concessionada à Associação de Caçadores de Alcobaça.

Pela Portaria n.º 115/2004, de 29 de Janeiro, foram ane- xados a esta zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1122,7550 ha.

Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor da Associação de Caçadores de Figueiró dos Vinhos; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação: Assim: Com fundamento no disposto no artigo 40.º, na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça associativa das Herda- des da Algueireirinha e Vale Monteiro (processo n.º 603- -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo perío do de seis anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores de Figueiró dos Vinhos, com o número de identificação fiscal 504370707 e sede na Rua dos Bombeiros Voluntários, 14, 3260...

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