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Portaria n.º 1254/2007, de 26 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1254/2007 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 1033 -HL/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à zona de caça associativa -- Vale Ca- rapetos, a zona de caça associativa de Vale de Carape- tos (processo n.º 3733 -DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pesca, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça alguns prédios rústicos, situados na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, com a área de 283 ha, ficando a mesma com a área total de 781 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de...

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