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Portaria n.º 1252/2007, de 26 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1252/2007 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 1156/2006, de 31 de Outubro, foi con- cessionada à zona de caça e pesca da Herdade Sobral e Mergulhoas, L. da , a zona de caça turística da Herdade do Sobral e Mergulhoas (processo n.º 4371 -DGRF), situada no município de Castelo de Vide.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito no município de Portalegre.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de Carreiras, município de Portalegre, com a área de 146 ha, ficando a mesma com a área total de 999 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indem- nização, sempre que sejam...

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