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Portaria n.º 1220/2007, de 20 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1220/2007 de 20 de Setembro Pela Portaria n.º 1261/2002, de 12 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Montoito (processo n.º 3051 -DGRF), situada no município do Redondo, com a área de 519,75 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Herdade da Sapatôa.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa (processo n.º 711 -DGRF), situada nos municípios do Alandroal e do Redondo, renovada pela Portaria n.º 649/2003, de 29 de Julho, e alterada pela Portaria n.º 716/2005, de 25 de Agosto, válida até 16 de Julho de 2015. Assim: Com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 9.º, na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º, na alínea

  2. do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Redondo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Montoito (pro- cesso n.º 3051 -DGRF), criada pela Portaria n.º 1261/2002...

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