Portaria n.º 1130/2007, de 10 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1130/2007 de 10 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Bacelo, com o número de identificação fiscal 505408180 e sede na Avenida de Fernando Pessoa, 73, 7005-152 Évora, a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo (processo n.º 4677-DGRF), englobando vários prédios rús- ticos sitos na freguesia...

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