Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 888/2000, de 27 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 888/2000 de 27 de Setembro Pela Portaria n.º 626-A/96, de 4 de Novembro, foi concessionada a Maria Elisa Sacadura Mexia A. Cunha Rego a zona de caça turística do Outeiro da Mina, processo n.º 1801-DGF, situada nas freguesias de Azinheira e Barros, São Mamede e Figueira de Cavaleiros, municípios de Grândola e Ferreira do Alentejo, com uma área de 871 ha, válida até 11 de Julho de 2007.

A concessionária requereu agora a anexação de um prédio rústico à citada zona de caça, com uma área de 268,2750 ha, sito no município de Ferreira do Alentejo.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 626/96, de 4 de Novembro, o prédio rústico denominado 'Herdade do Monte Queimado', sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 268,2750 ha, ficando a mesma com uma área total de 1139,2750 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT