Portaria n.º 840/2000, de 26 de Setembro de 2000

Portaria n.º 840/2000 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 254-EI/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores Terras de Gulipa a zona de caça associativa de Pedra Alva, processo n.º 1928-DGF, situada nos municípios de Ferreira do Alentejo e Aljustrel, com uma área de 1404,6670 ha, válida até 15 de Julho de 2006.

A concessionária requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 296,10 ha, sitos no município de Ferreira do Alentejo.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-EI/96, de 15 de Julho, vários prédios...

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