Portaria n.º 721-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
Portaria n.º 721-A/2000 de 5 de Setembro Ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, indicados no mapa anexo, passam a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.
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Passam à situação de supranumerário os funcionários de justiça cujos lugares são extintos pela presente portaria, adoptando-se, relativamente àqueles que não são titulares de secções, o critério da antiguidade na categoria.
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Na comarca do Porto, sempre que, por força da criação de novas secretarias, se verifique a extinção de um lugar de secretário de justiça, passa à situação de supranumerário aquele que detiver menor antiguidade na categoria.
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Os escrivães de direito dos juízos criminais de Loures transitam para idênticos lugares da nova secretaria criada pela presente portaria.
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Os oficiais de justiça dos actuais juízos cíveis do Porto transitam para idênticos lugares das varas cíveis do Porto.
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São revogadas as Portarias n.os 467-A/99, de 28 de Junho, e 331/2000, de 9 de Junho.
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A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.
Em 4 de Setembro de 2000.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
MAPA ANEXO Secretarias judiciais Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça Secção de expediente e contabilidade e quatro secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 5 Escrivão-adjunto ... 13 Escrivão auxiliar ... 18 Chefe de secção ... 1 Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.' classe ou técnico superior de 2.' classe de biblioteca e documentação ... 1 Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 4 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.' classe ou técnico profissional de 2.' classe (ver nota a) ... 1 Motorista de ligeiros ... 5 Oficial porteiro ... 2 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 1 Operador de reprografia ... 1 Auxiliar administrativo ... 3 Servente (ver nota b) ... 2 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 2 Técnico de justiça auxiliar ... 2 (nota
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Carreira técnico-profissional de arquivo.
(nota b) A extinguir quando vagarem.
Tribunais judiciais de 2.' instância Secretaria do Tribunal da Relação de Coimbra Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Serviços administrativos com duas secções: Pessoal: Categorias: Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.' classe ou técnico superior de 2.' classe ... 1 Chefe de secção (ver nota a) ... 2 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Assistente administrativo especialista ... 1 Assistente administrativo principal (ver nota a) ... 4 Assistente administrativo (ver nota b) ... 4 Auxiliar administrativo ... 3 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.' classe ou técnico profissional de 2.' classe (ver nota c) ... 1 Motorista de ligeiros ... 3 Oficial porteiro ... 2 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 1 Operador de reprografia ... 1 (nota
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Urna unidade afecta à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota b) Duas unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota c) Carreira técnico-profissional de arquivo.
Serviços judiciais Secção central e três secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 7 Escrivão auxiliar ... 8 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria do Tribunal da Relação de Évora Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Serviços administrativos com duas secções: Pessoal: Categorias: Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.' classe ou técnico superior de 2.' classe ... 1 Chefe de secção (ver nota a) ... 2 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Assistente administrativo especialista ... 1 Assistente administrativo principal (ver nota a) ... 3 Assistente administrativo (ver nota b) ... 6 Auxiliar administrativo ... 2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.' classe ou técnico profissional de 2.' classe (ver nota c) ... 1 Motorista de ligeiros ... 4 Oficial porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Auxiliar de segurança ... 1 Operador de reprografia ... 1 (nota
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Uma unidade afecta à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota b) Três unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota c) Carreira técnico-profissional de arquivo.
Serviços judiciais Secção central e três secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 4 Escrivão auxiliar ... 10 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria do Tribunal da Relação de Faro Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Serviços administrativos com uma secção: Pessoal: Categorias: Chefe de secção ... 1 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Assistente administrativo especialista ... 1 Assistente administrativo principal ... 1 Assistente administrativo ... 3 Auxiliar administrativo ... 1 Motorista de ligeiros ... 1 Oficial porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Operador de reprografia ... 1 Serviços judiciais Secção central e duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 4 Escrivão auxiliar ... 4 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria do Tribunal da Relação de Guimarães Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Serviços administrativos com duas secções: Pessoal: Categorias: Chefe de secção (ver nota a) ... 2 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Assistente administrativo especialista ... 1 Assistente administrativo principal (ver nota a) ... 2 Assistente administrativo (ver nota b) ... 5 Auxiliar administrativo ... 2 Motorista de ligeiros ... 1 Oficial porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Operador de reprografia ... 1 (nota
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Uma unidade afecta à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota b) Duas unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
Serviços judiciais Secção central e três secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 4 Escrivão auxiliar ... 5 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria do Tribunal da Relação de Lisboa Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Serviços administrativos com duas secções: Pessoal: Categorias: Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.' classe ou técnico superior de 2.' classe ... 1 Chefe de secção (ver nota a) ... 2 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.' classe ou operador de sistema de 2.' classe ... 2 Assistente administrativo especialista ... 2 Assistente administrativo principal (ver nota b) ... 7 Assistente administrativo (ver nota c) ... 9 Auxiliar administrativo ... 6 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.' classe ou técnico profissional de 2.' classe (ver nota d) ... 2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.' classe ou técnico profissional de 2.' classe (ver nota e) ... 1 Motorista de ligeiros ... 4 Oficial porteiro ... 2 Telefonista ... 3 Auxiliar de segurança ... 2 Operador de reprografia ... 2 Electricista principal ou electricista ... 1 (nota
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Uma unidade afecta à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota b) Duas unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.
(nota c) Quatro unidades afectas à secção a que compete exclusivamente...
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