Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro de 2010
Portaria n. 883/2010
de 10 de Setembro
O Decreto-Lei n. 60/2009, de 4 de Março, procedeu à criaçáo de mais cinco novos julgados de paz, dando continuidade ao Plano de Acçáo para o Descongestionamento dos Tribunais II (PADT II), aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 172/2007, de 6 de Novembro.
Os julgados de paz sáo tribunais de proximidade que visam resolver litígios muito directamente relacionados com a vida dos cidadáos, de forma mais simples e célere, mas com todas as garantias da decisáo de um tribunal. Em concreto, julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios.
Os princípios caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participaçáo e responsabilizaçáo das partes na superaçáo dos conflitos, pelo recurso a um meio náo adversarial de resoluçáo de litígios - a mediaçáo -, ou submissáo ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam um contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administraçáo da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadáos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
Os bons resultados que têm vindo a ser obtidos por estes tribunais de proximidade devem ser assinalados.
Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro julgados de paz, que estes tribunais têm visto o seu número de processos entrados aumentar todos os anos, tendo sido atingido, até ao momento, o número de 30 000. Constata-se igualmente que o tempo médio de resoluçáo dos conflitos se tem mantido estável em cerca de dois meses, náo obstante o sucessivo aumento do número de processos entrados, o que evidencia a boa capacidade de resposta dos julgados de paz. Finalmente, deve assinalar-se que a criaçáo e instalaçáo de julgados de paz se realiza hoje no quadro da execuçáo do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, o qual estabelece critérios científicos auxiliadores da decisáo política de criaçáo de novos julgados de paz, definindo prioridades e áreas territoriais de abrangência dos novos julgados de paz. Com este Plano rompeu-se definitivamente com os critérios casuísticos que vinham sendo utilizados para a criaçáo destes novos tribunais de proximidade, ao mesmo tempo que se reuniram as condiçóes para que, no momento da criaçáo de novos julgados de paz, a sua procura potencial seja transformada em procura efectiva.
A participaçáo e a cooperaçáo dos municípios...
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