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Portaria n.º 841/2010, de 02 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 841/2010

de 2 de Setembro

As Portarias n.os 1033-CA/2004, de 10 de Agosto, e 479/2008, de 23 de Junho, procederam, respectivamente, à renovaçáo e anexaçáo de terrenos da zona de caça associativa Os Galgos no Assumar (processo n. 973-AFN), situada no município de Arronches, com a área de 3121 ha, válida até 11 de Julho de 2010, e concessionada à Associaçáo de Caçadores Os Galgos no Assumar, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto-Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da zona de caça...

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