Portaria n.º 1452/2000(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2000

Portaria n.º 1452/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a licenciada Maria Margarida Mouzinho Mourato exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Programação e Avaliação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, mantendo-se no exercício de funções em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal de serviço social e requereu a criação do correspondente lugar: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro...

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