Portaria n.º 1484/2002(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2002

 
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Portaria n.º 1484/2002 (2.' série). - Por portaria de 8 de Julho de 1986, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ficou encarregue de elaborar um conjunto de normas técnicas, tendentes à criação de condições de conforto térmico dos edifícios e ao fomento de uso eficiente de energia.

Foi assim criada, no âmbito da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios, tendo sido elaborado o Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio, respectivamente.

Considera-se necessário proceder à revisão da regulamentação em vigor, a qual poderá beneficiar da experiência entretanto adquirida e da disponibilidade de novos conhecimentos científicos, procedendo-se, assim, à extinção daquela Subcomissão e à criação de uma nova com um âmbito mais alargado.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o seguinte: 1.º É extinta a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios.

  1. É criada a Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE), composta pelas seguintes entidades: a) Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; b) Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul; c) Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte; d) Associação dos Industriais da Construção de Edifícios; e) Associação Nacional dos Municípios Portugueses; f) Associação Portuguesa dos Engenheiros do Frio Industrial e Ar Condicionado; g) Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado; h) Direcção-Geral da Energia; i) Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve; j)...

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