Portaria n.º 1723/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1723/2001 (2.' série). - Em cumprimento do Acórdão de 5 de Maio de 1999 do Supremo Tribunal Administrativo e considerando que em 1 de Setembro de 1994 cessou o exercício de funções dirigentes o engenheiro electrotécnico Manuel Adérito da Rocha Dias, à data director de serviços do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força do disposto na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e considerando ainda o estabelecido nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, Direcção Regional do Norte...

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