Portaria n.º 1035/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005

 
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Portaria n.º 1035/2005 (2.' série). - Considerando o disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, nomeadamente nos artigos 15.º, 18.º e 28.º; Tendo sido cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; Considerando que se trata de um objecto arquitectónico de assinalável importância formal na tipologia em que se insere e que apresenta um papel de estruturação urbanística essencial no largo que com os Paços do Concelho conforma: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa...

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