Portaria n.º 989/2000(2ªSérie), de 13 de Julho de 2000

Portaria n.º 989/2000 (2.' série). - Nos termos da alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, têm direito ao estandarte nacional os comandos, forças e unidades militares com carácter permanente, bem como os estabelecimentos militares.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de...

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