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Portaria n.º 1282/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1282/2005(2.'série) de 28 de Novembro de 2005.

O Estado, no âmbito das medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais, pretende reformular a política de contratação de meios aéreos, nomeadamente com a criação de um dispositivo permanente de helicópteros com a missão primária de combate a incêndios florestais, e com missões secundárias em diversas funções de protecção civil e segurança interna.

Nesse sentido, o Conselho de Ministros, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro, autorizou, nomeadamente, a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição, ou de locação operacional ou financeira, de um conjunto de seis helicópteros médios e de um conjunto de quatro helicópteros ligeiros, bem como da respectiva operação e manutenção.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2006 estão previstas em PIDDAC verbas para fazer face a estas despesas. Todavia, quer porque o Orçamento para 2006 não está ainda aprovado, quer porque o encargo assim gerado se estende para além desse ano económico, e sendo de toda a conveniência o lançamento imediato dos procedimentos aquisitivos plurianuais, é necessária a emissão da presente portaria.

Na medida em que é tecnicamente conveniente, por um lado, que seja o Estado a determinar o tipo de aeronave que deve operar, mas, por outro, que os encargos directos com a aquisição e a manutenção sejam da responsabilidade de uma entidade privada, foi decidido que seria primeiro lançado um concurso destinado à determinação das aeronaves a...

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