Portaria n.º 306/2003(2ªSérie), de 08 de Março de 2003

Portaria n.º 306/2003 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro exerceu funções dirigentes de 29 de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1998 como chefe de divisão de Serviço Social do Centro Regional de Segurança Social do Centro e que desde 1 de Janeiro de 1999 exerce o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social, cargo equiparado a subdirector-geral, pelo que reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal de serviço social e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e...

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