Portaria n.º 1209/2009, de 08 de Outubro de 2009
Portaria n. 1209/2009
de 8 de Outubro
As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecçáo e a FESETE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário,
Calçado e Peles de Portugal, e entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 21 e 22, de 8 e 15 de Junho de 2009, respectivamente, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem a actividades do sector de vestuário, confecçáo e afins, fabrico de malhas e de vestuário de malha, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes a todas as empresas náo filiadas na associaçáo de empregadores outorgante.
As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes, praticantes e um grupo residual, sáo 58 475, dos quais 28 305 (48,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 1349 (2,3 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 9,3 %. Sáo as empresas do escaláo entre 50 e 249 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes.
As relaçóes de trabalho na indústria de vestuário sáo, ainda, abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre a Associaçáo Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP) e a FESETE e entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático dos Têxteis e outro, com última publicaçáo no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 8, de 29 de Fevereiro de 2008, e 15, de 22 de Abril de 2008. Considerando que, neste sector, tanto a ANIVEC/APIV como a ATP representam empresas que empregam trabalhadores, umas e outros, em número muito significativo, a presente extensáo abrange as empresas filiadas na ANIVEC/APIV bem como as empresas náo filiadas em qualquer destas associaçóes em concorrência com a extensáo das...
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