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Portaria n.º 1227/2008, de 27 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1227/2008

de 27 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente, a Heitor Antunes Tonel, Unipessoal, L.da, com o número de identificaçáo fiscal 508497175 e sede na Rua Direita, 6, 6060 -449 Rosmaninhal, a zona de caça turística do Vale da Morena (processo n. 5049 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha -a -Nova, com a área de 633 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território...

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