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Portaria n.º 1354/2007, de 12 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1354/2007 de 12 de Outubro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Cartaxo: Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu- nicipal da freguesia da Lapa (processo n.º 4747 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho do Cartaxo, com o número de identificação fiscal 502522690 e sede no Apartado 170 , 2071 Cartaxo. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Lapa, município do Cartaxo, com a área de 576 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 30 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. 20 % relativamente aos...

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