Portaria n.º 544-AG/96, de 04 de Outubro de 1996

 
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Portaria n.º 544-AG/96 de 4 de Outubro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vila Nova de Tazem e Lagarinhos, município de Gouveia, com uma área de 1557,75 ha, e na freguesia de Lajes, município de Seia, com uma área de 440 ha, perfazendo uma área de 1997,75 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Beira Sul Mondego (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 2.1335.93), com sede em Vila Nova de Tazem, a zona de caça associativa de Beira Sul Mondego (processo n.º 1911 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A Associação de Caça e Pesca Beira Sul Mondego, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caça e Pesca Beira Sul Mondego, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido do Decreto-Lei n.º 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.º 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

  5. O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

  6. Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96.

  7. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

    Assinada em 3 de Outubro de 1996.

    Pelo Ministro da Agricultura, do...

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