Portaria n.º 945/94, de 25 de Outubro de 1994

Portaria n.° 945/94 de 25 de Outubro Pela Portaria n.° 722-S5/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével, a zona de caça associativa da freguesia de Pontével, situada na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo n.° 1145 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 722-S5/92 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial...

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