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Portaria n.º 1115/2005, de 28 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1115/2005 de 28 de Outubro Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável, a Faro & Faro, Lda., com o número de pessoa colectiva 506841626 e sede na Herdade do Monte Redondo, apartado 45, 7440-999 Alter do Chão, a zona de caça turística da Herdade do Monte Redondo (processo n.º 4065-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão, com a área de 522 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, parecer favorável condicionado à emissão de parecer favorável ao projecto do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto e à verificação da...

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