Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro de 1978

 
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Portaria n.º 615/78 de 14 de Outubro Nos termos do Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33/78, de 22 de Junho.

4 - A habilitação de acesso aqui referida poderá ter sido adquirida até ao ano lectivo imediatamente anterior ao pedido de mudança de curso.

5 - Os conselhos directivos, ouvidos os conselhos científico e pedagógico, e tendo em consideração o limite a que se refere a alínea b) do artigo 9.º, fixarão, submetendo-as à aprovação do respectivo reitor, as limitações quantitativas a opor à aceitação das matrículas dos referidos estudantes.

6 - Caso o número de estudantes interessados na mudança do curso exceda o número de vagas previstas no n.º 5 deste artigo, serão ordenados segundo os seguintes critérios, a aplicar sucessivamente: a) Média das disciplinas nucleares da habilitação de acesso a que se refere o n.º 3 desteartigo; b) Classificação da habilitação de acesso.

Em caso de empate, o conselho científico definirá a metodologia a utilizar para a selecção dos candidatos, recorrendo, nomeadamente, à apreciação do currículo e à entrevista individual, se assim o entender.

7 - A mudança de curso será solicitada directamente pelo interessado no estabelecimento de ensino superior onde pretenda vir a inscrever-se.

Em caso de aceitação: a) Havendo lugar a transferência, o estabelecimento de ensino superior de destino comunicará ao estabelecimento de ensino superior de origem a aceitação do candidato; comunicará igualmente ao interessado a sua aceitação, cabendo a este providenciar junto do estabelecimento de ensino superior de origem pela sua transferência nos termos da lei; b) Não havendo lugar a transferência, o interessado procederá à matrícula e/ou inscrição nos termos da lei, providenciando o estabelecimento de ensino superior de destino pela requisição do processo individual, nos termos das normas sobre o processo individual do aluno - Despacho n.º 13/76, de 8 de Setembro, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, de 20 de Setembro.

8 - Os estudantes que procedam à sua primeira matrícula no ensino superior oficial português não podem, no ano em que realizam essa primeira matrícula, solicitar a mudança de curso.

ARTIGO 4.º Transferências Os estudantes que procedam à sua primeira matrícula no ensino superior oficial português podem, no ano lectivo em que realizam essa primeira matrícula, solicitar a transferência para curso equivalente noutro estabelecimento, desde que nesse curso e estabelecimento não tenham sido atingidos os limites fixados nos termos desta portaria.

ARTIGO 5.º Supranumerários Serão isentos da candidatura à matrícula no ensino superior, ingressando directamente nele, em regime de supranumerários, para além das vagas estabelecidas em anexo a esta portaria: a) Os funcionários estrangeiros das diferentes missões diplomáticas acreditadas em Portugal e os respectivos familiares, desde que tenham no país de origem uma habilitação adequada à inscrição em curso congénere daquele que pretendam frequentar em Portugal; b) Os funcionários das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro e seu cônjuge e descendentes, desde que tenham concluído no estrangeiro a habilitação de acesso adequada à inscrição em curso congénere daquele em que se pretendam inscrever em Portugal, quando ali se encontrassem em missão ou acompanhando o familiar em missão; c) Os emigrantes e seus familiares, desde que tenham obtido no país de imigração a habilitação de acesso adequada à inscrição em curso congénere daquele em que se pretendam inscrever em Portugal; d) Os estudantes aprovados no exame ad hoc para acesso ao ensino superior; e) Os estudantes nacionais dos países africanos de expressão portuguesa cujo pedido de matrícula seja formulado, através da via diplomática, pelo Governo dos seus países, devendo os candidatos estar habilitados com o curso complementar do ensino secundário português ou do seu país de origem e ter aprovação nas disciplinas nucleares correspondentes ao curso de ensino superior onde se pretendam matricular; f) Os estudantes com um curso superior oficial português ou equivalente; g) Os estudantes abrangidos por acordos específicos celebrados pelo Estado Português; h) Os estudantes estrangeiros bolseiros em Portugal do Governo Português ou de outras entidades, sujeitos, neste último caso, a autorização, caso a caso, do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica.

ARTIGO 6.º Estudantes titulares de habilitações obtidas no Brasil 1 - Aos estudantes de nacionalidade portuguesa ou brasileira titulares de habilitações obtidas no Brasil é aplicável o regime deste artigo.

2 - Os estudantes que apenas possuam o curso secundário brasileiro serão admitidos à matrícula no ano propedêutico.

3 - Os estudantes aprovados no exame vestibular brasileiro adequado ao curso em que se pretendem inscrever em Portugal poderão matricular-se directamente no ensino superior oficial português, na qualidade de supranumerários, no âmbito da alínea g) do artigo 5.º 4 - Aos estudantes que, tendo frequentado com aproveitamento um curso superior brasileiro, desejem prosseguir estudos em curso superior oficial português congénere será concedida a necessária equivalência e autorizada a matrícula directamente no ensino superior oficial português, na qualidade de supranumerários, ao abrigo do artigo XIII do Acordo Cultural Luso-Brasileiro e nos termos do Decreto-Lei n.º 491/77, de modo a poderem ingressar directamente como supranumerários no ensino superior oficial português; caso não possuam aquela habilitação, sujeitar-se-ão ao regime geral de acesso ao ensino superior.

4 - Os estudantes que a partir do ano lectivo de 1975-1976 (inclusive) concluíram em Portugal o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e subsequentemente frequentaram um curso superior no estrangeiro sem que tenham obtido aprovação em mais de metade das disciplinas dos planos de estudo a que estavam obrigados, nos anos curriculares a que respeitam as suas inscrições, deverão, para poderem ingressar no ensino superior oficial português, sujeitar-se ao regime geral de acesso ao ensino superior; caso hajam, porém, obtido a referida aprovação, ser-lhes-á aplicável o regime fixado nos n.os 2 e 3.

5 - Aos estudantes que, tendo estado inscritos num curso superior no estrangeiro, hajam completado em Portugal o curso complementar do ensino secundário ou equivalente antes de 1975-1976 será aplicável o regime fixado nos n.os 2 e 3.

ARTIGO 8.º Ensino privado Os estudantes que, frequentando ou tendo frequentado em estabelecimentos privados de ensino cursos oficialmente reconhecidos como superiores, desejam ingressar no ensino superior oficial sujeitar-se-ão ao regime geral de acesso ao ensino superior salvo quanto aos que, provenientes de cursos que estejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, pretendam ingressar em cursos congéneres ou equivalentes, caso em que o poderão fazer como supranumerários.

ARTIGO 9.º Limitações O Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica fixará anualmente emdespacho: a) O limite de supranumerários de cada tipo a admitir em cada curso e estabelecimento; b) O limite máximo global de estudantes a admitir à matrícula no 1.º ano, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, em cada curso e estabelecimento; c) A prioridade na distribuição das vagas sobrantes em cada curso e estabelecimento após a segunda fase do concurso.

ARTIGO 10.º Organização dos processos dos candidatos supranumerários 1 - Os candidatos sob o regime de supranumerários deverão proceder à organização do seu processo individual no SAAP, no prazo que for fixado por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior.

2 - O SAAP verificará da admissibilidade dos candidatos nos termos da lei, solicitando para isso todos os documentos necessários à comprovação das condições necessárias à inclusão numa das classes de supranumerários, rejeitando imediatamente aqueles que não forem enquadráveis neste regime.

3 - Cada candidato sob o regime de supranumerário poderá solicitar o seu ingresso em apenas um curso entendido no sentido do n.º 2 do artigo 18.º 4 - Findo o prazo a que se...

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