Portaria n.º 1406/2007, de 29 de Outubro de 2007
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.º 1406/2007 de 29 de Outubro A possibilidade de personalizar o selo, incorporando-lhe imagens ou criações definidas pelo utilizador, corresponde a um interesse significativo das instituições, empresas e particulares, que o desenvolvimento das novas tecnologias de tratamento de imagens e da sociedade de informação veio propiciar.
O selo personalizado contribui para a divulgação e au- mento da sua circulação, promove a actividade económica e cria novas formas de comunicação.
O selo personalizado é uma forma de estampilha que permite, mediante solicitação e aceitação das condições legais e contratuais gerais do serviço e prévia validação do seu conteúdo, adquirir um número determinado de selos com uma imagem personalizada inserida num espaço disponível predefinido para o efeito.
Nestes termos: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo da disposição do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja criado e posto em circulação o selo personalizado, com as seguintes características: Artigo 1.º Emissão de selo personalizado 1 -- A emissão e colocação em circulação do selo per- sonalizado compreende todos os selos que se coloquem em circulação de acordo com o previsto na presente portaria, qualquer que seja a imagem personalizada impressa, sem limitação do número de imagens diferentes que venham, caso a caso, a ser incorporadas para a sua personalização. 2 -- O selo personalizado poderá ser apresentado em dois tipos de selo com a mesma dimensão, mas que diferem na sua orientação vertical ou horizontal. 3 -- O selo personalizado incorporará numa das suas margens as menções «Portugal ctt», o ano de impressão e a franquia correspondente ao solicitado pelo utilizador con- soante o tipo de produto, âmbito e escalão de peso em que pretenda utilizá-lo.
No espaço central do selo reservado para a personalização será impressa a imagem, sem a qual o selo não será válido.
Artigo 2.º Características de selo personalizado A emissão dos selos personalizados tem as seguintes características: Dimensão -- 40 mm × 30,6 mm ou 30,6 mm × 40 mm; Picotado -- 13 ¾; Impressor -- CTT -- Correios de Portugal, S. A.; Espaço central -- livre para imagem personalizada; Papel -- autocolante; Franquia -- a que corresponder ao solicitado pelo uti- lizador consoante o tipo de produto, âmbito e escalão de peso em que pretende utilizar o...
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