Portaria n.º 1317/2008, de 14 de Novembro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1317/2008 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 254 -BE/96, de 15 de Julho, foi reno- vada até 1 de Junho de 2008, a zona de caça associativa do Azinhal (processo n.º 439 -AFN), situada no município de Almeida, concessionada à Associação de Caça e Pesca do Azinhal.

Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústi- cos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração e com efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos...

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