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Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1314/2008

de 13 de Novembro

Através da Portaria n. 220 -A/2008, de 4 de Março, foi criado o Balcáo Nacional de Injunçóes, destinado a

assegurar a tramitaçáo do procedimento de injunçáo. Por outro lado, e através do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria -Geral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em funcionamento como liquidatárias dos processos pendentes. Tal como já havia ocorrido com a Secretaria -Geral de Injunçáo do Porto, também a Secretaria Geral de Injunçáo de Lisboa registou um nível de desempenho que permite, decorridos poucos meses, cessar a respectiva situaçáo de liquidatária. Assim:

Ao abrigo do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 250/2007, de 29 de Junho, e ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 8. do regime anexo ao Decreto -Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.

Cessaçáo da situaçáo de liquidatária

É cessada, com efeitos a 29 de...

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