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Portaria n.º 1310/2008, de 12 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1310/2008 de 12 de Novembro Pela Portaria n.º 301/2006, de 23 de Março, foi conces- sionada à Associação de Caçadores d'Aqui a zona de caça associativa do Monte Queimado (processo n.º 4226 -AFN), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação de alguns prédios rústicos à referida zona de caça e a desanexação de outros.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º, no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira, com a área de 124 ha e desanexados outros sitos na freguesia de São Salvador, do mesmo município, com a área de 84 ha, ficando a mesma com a área total de 269 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de...

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